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Decreto dos Games (13.138/2026): o que muda e quem acessa o fomento

Por Giovanni de Carvalho · Advogado · OAB/MG 243.837

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Capa em verde e dourado com o título 'O decreto dos games e a porta do fomento', ilustrando o Decreto 13.138/2026

Em 14 de outubro de 2026, o Decreto nº 13.138 regulamentou o Marco Legal dos Games (Lei nº 14.852/2024). A leitura mais comum é que o governo "vai financiar games". A leitura que me parece mais útil para quem constrói produto é outra: o decreto abre uma porta, mas cada mecanismo de fomento ainda tem chave própria, e parte dessas chaves está em órgãos que ainda vão se manifestar.

O que é o Decreto 13.138/2026?

O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e vale desde a publicação. Ele regulamenta a Lei 14.852/2024, que criou o marco legal da indústria de jogos eletrônicos e já havia estendido ao setor a lógica de incentivos da Lei Rouanet e da Lei do Audiovisual, além de reiterar a proteção de crianças e adolescentes e a observância da LGPD.

Segundo o resumo do ato divulgado pelo Atlas Público, o texto lista objetivos como estimular o setor brasileiro, fortalecer a presença de jogos nacionais nos mercados interno e externo, incentivar a inovação, qualificar profissionais e proteger a propriedade intelectual. Na prática, o decreto distribui tarefas entre órgãos federais:

  • Fomento: o setor passa a ser elegível aos mecanismos federais de fomento em tecnologia, pesquisa, desenvolvimento, inovação e cultura, observada a legislação de cada mecanismo.
  • Importação: a Receita Federal e os órgãos de comércio exterior devem adotar medidas para simplificar o despacho aduaneiro de ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos.
  • Ancine: disporá sobre o acesso aos incentivos da Lei 8.685/1993 (Lei do Audiovisual), proporá normas para projetos financiados pelo Fundo Setorial do Audiovisual e definirá critérios para enquadrar jogos de produção independente.
  • Game Brasil: plataforma pública e gratuita, coordenada pelo Ministério da Cultura, para catalogar, divulgar e promover jogos brasileiros.
  • INPI e Ministério da Saúde: atos próprios disporão sobre registro de jogos e sobre jogos terapêuticos.
  • Preservação: depósito obrigatório das obras interativas financiadas com recursos federais.

Quem é afetado pelo decreto dos games?

O público mais óbvio são estúdios e desenvolvedores independentes. Mas o alcance é maior para quem trabalha com tecnologia. Startups que desenvolvem jogos ou experiências interativas, empresas de educação e saúde que usam jogos como ferramenta e negócios que importam equipamentos e kits de desenvolvimento passam a ter uma regra de referência. A Lei 14.852/2024 também define como empresas desenvolvedoras as organizações empresariais e societárias que tenham por objetivo criar jogos eletrônicos, o que torna o enquadramento da própria empresa um ponto relevante.

Ficam de fora os jogos de apostas, que a lei exclui expressamente porque têm regulação própria.

Elegibilidade é o mesmo que financiamento?

Não, e é aqui que o decreto costuma ser mal lido. O texto torna o setor elegível, mas a própria redação condiciona o acesso à legislação de cada mecanismo. Além disso, pontos importantes dependem de atos que ainda não foram editados: ao menos a Ancine, o INPI e o Ministério da Saúde ainda vão detalhar partes do decreto.

A imprensa também noticiou anúncios de crédito e de chamadas públicas para startups feitos pelo governo no mesmo dia. Valores, condições e prazos aparecem, até onde consegui verificar, em reportagens e não no resumo do ato, então vale tratar essas informações como anúncios a serem confirmados nos instrumentos próprios de cada programa.

Minha leitura: o decreto entrega elegibilidade, não dinheiro. Quando o dinheiro depende de edital, de análise e de enquadramento, a vantagem tende a ficar com quem consegue provar rapidamente o que tem. Para mim, o gargalo do fomento costuma estar menos no decreto e mais na documentação da empresa que se candidata.

O que revisar na prática antes de buscar fomento?

Nada do que segue é exigência do decreto. É a lista que me parece prudente conferir antes de qualquer candidatura, a partir do que o texto e a lei sinalizam.

  • Titularidade da propriedade intelectual. Código, arte, música e roteiro precisam estar claramente nas mãos da empresa, com cessões por escrito de quem desenvolveu.
  • Contratos com desenvolvedores, freelancers e publishers. Contratos de licenciamento e de cessão devem ser coerentes com a ideia de depósito e preservação da obra, caso haja financiamento federal.
  • Enquadramento da empresa. Confirmar se o objeto social e a estrutura societária dialogam com a definição de empresa desenvolvedora de jogos da lei.
  • Crianças, adolescentes e dados pessoais. A lei exige parâmetros de proteção para o público infantojuvenil e respeito à LGPD. Para menores, o decreto remete ao Decreto 12.880/2026.
  • Classificação indicativa. A lei prevê que o Estado fará a classificação indicativa, dispensada autorização prévia para desenvolver e explorar os jogos abrangidos.
  • Importação de ferramentas. Quem importa kits e equipamentos deve acompanhar os atos da Receita Federal e do comércio exterior sobre simplificação aduaneira.

Minha leitura: o ponto do depósito obrigatório me parece o menos comentado. Um jogo financiado com recursos federais passa a ter uma obrigação de preservação, e isso conversa diretamente com contratos de licenciamento e de cessão assinados antes de a empresa pensar em fomento. É mais barato alinhar isso agora do que renegociar com um publisher depois.

Perguntas frequentes sobre o decreto dos games

O decreto cria financiamento direto para games?

Não de forma automática. Segundo o resumo do ato, ele torna o setor elegível aos mecanismos federais de fomento, observada a legislação de cada mecanismo. A Ancine ainda vai dispor sobre pontos como o acesso aos incentivos da Lei do Audiovisual.

O decreto vale para jogos de apostas (bets)?

Não. A Lei 14.852/2024 exclui os jogos de apostas, que têm regulação própria.

Desde quando o decreto está em vigor?

Desde a publicação, em 14 de outubro de 2026, em edição extra do Diário Oficial da União.

O que é o Game Brasil?

É uma plataforma pública e gratuita, com implantação e gestão coordenadas pelo Ministério da Cultura, para catalogar, divulgar e promover jogos brasileiros, indicando onde acessá-los.

Todo jogo precisa ser depositado para preservação?

Pelo resumo do decreto, o depósito obrigatório se refere às obras interativas financiadas com recursos federais. Para jogos que não recebem esse tipo de apoio, vale conferir o texto oficial antes de concluir qualquer coisa.

Nota informativa: este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educativo, não constitui consultoria jurídica nem trata de caso concreto, e não sugere qualquer resultado. Os trechos marcados como "Minha leitura" são opinião do autor. Confira sempre o texto oficial das normas citadas.

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