DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL

O split payment da Reforma Tributária será cancelado?

Por Giovanni de Carvalho · Advogado · OAB/MG 243.837

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O split payment é um mecanismo de cobrança onde o imposto (IBS e CBS) é recolhido automaticamente no momento do pagamento da nota fiscal. No entanto, pressões do setor produtivo apontam para um possível cancelamento ou adiamento da medida. Essa decisão impacta de forma direta o capital de giro e a adaptação dos sistemas financeiros das empresas.

Como a possível suspensão do split payment altera a rotina das empresas?

A Lei Complementar 214/2025, que resultou do PLP 68/2024 e regulamenta a Emenda Constitucional 132/2023, prevê o split payment com um objetivo claro: eliminar a inadimplência tributária. A regra obriga que as plataformas de pagamento e os bancos separem a fatia do tributo no exato momento em que o cliente passa o cartão ou faz um Pix, enviando o dinheiro direto para os cofres públicos.

Para o fisco, a medida traz segurança. Para os empresários, ela cria um problema imediato de fluxo de caixa.

Historicamente, uma empresa recebe o valor integral da venda e tem até o mês seguinte para pagar o imposto correspondente. Esse intervalo funciona como um fôlego financeiro essencial para o pagamento de fornecedores, folhas de salários e manutenção do estoque. O split payment elimina esse respiro.

Com as recentes movimentações no Congresso e no Ministério da Fazenda discutindo a viabilidade tecnológica e econômica dessa trava, um eventual cancelamento ou flexibilização da regra traz consequências práticas para o setor corporativo.

  • Preservação do capital de giro: Sem o recolhimento instantâneo, a empresa volta a ter controle sobre o valor integral da transação durante o mês de competência. Isso permite girar o dinheiro antes de repassá-lo ao governo.
  • Redução do custo de adaptação tecnológica: A obrigação de integrar sistemas de ERP (Enterprise Resource Planning) e adquirentes de cartão de crédito aos sistemas da Receita Federal exigiria investimentos altos e rápidos. O adiamento alivia o orçamento de TI das companhias.
  • Retorno da responsabilidade integral: Sem a separação automática na fonte, a empresa mantém a carga total de apurar, declarar e garantir o saldo bancário para quitar o IBS e a CBS na data de vencimento. O risco de atraso e multas volta a ser inteiramente do contribuinte.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O que substitui o split payment se ele for cancelado?

O sistema tributário manterá o modelo de apuração tradicional. A empresa recebe o valor total das suas operações e realiza o pagamento do IBS e da CBS acumulados em uma data de vencimento específica no mês seguinte.

A suspensão do split payment altera as alíquotas da Reforma Tributária?

Não. A base de cálculo, o fim do ICMS, ISS, PIS e Cofins e as novas alíquotas do IVA Dual (IBS e CBS) continuam inalteradas. Apenas o formato e o momento da arrecadação estão em discussão.

Como proteger o caixa da empresa nesse cenário de incerteza?

O ideal é auditar desde já a precificação dos produtos e serviços considerando as regras da Lei Complementar 214/2025. Manter o imposto projetado em uma conta reserva garante que a empresa não utilize o dinheiro do tributo como falso lucro, independentemente de como a cobrança for realizada.