A Receita Federal do Brasil acaba de dar um passo decisivo na implementação do imposto mínimo global: a publicação da Instrução Normativa nº 2.319/2026, que regulamenta os procedimentos de declaração e pagamento do adicional da CSLL para grupos multinacionais. Se a sua empresa integra um grupo com receita anual superior a € 750 milhões, este artigo é leitura obrigatória.
O Contexto: De Onde Vem esta Obrigação?
Não se trata de uma iniciativa isolada do fisco brasileiro. A tributação mínima global de 15% é fruto de um amplo acordo internacional, reunindo mais de 140 países sob a coordenação da OCDE e do G20, estruturado no chamado Pilar 2 (Pillar Two) — ou, tecnicamente, Global Anti-Base Erosion Model Rules (GloBE).
A lógica é simples e direta: impedir que grandes grupos multinacionais reduzam artificialmente sua carga tributária transferindo lucros para jurisdições de baixa tributação — os chamados "paraísos fiscais". O acordo determina que nenhuma empresa do grupo pague efetivamente menos de 15% de tributos sobre o lucro em qualquer país onde opere. Se pagar menos, a diferença deverá ser recolhida — seja no país de origem da controladora, seja no país onde está a subsidiária.
O Brasil participou ativamente deste movimento durante sua presidência do G20 e consolidou a base legal em dezembro de 2025, quando o Congresso Nacional aprovou a legislação que institui a tributação mínima sobre lucros de multinacionais. A IN 2.319/2026 é, portanto, o instrumento regulatório que operacionaliza essa determinação legal.
O Mecanismo Escolhido pelo Brasil: Adicional da CSLL
Para cumprir o Pilar 2, cada país pode adotar o mecanismo que melhor se adequa ao seu sistema tributário doméstico. O Brasil optou por cobrar um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), implementando o que a OCDE denomina de Qualified Domestic Minimum Top-up Tax (QDMTT).
Em termos práticos, funciona assim: apura-se a alíquota efetiva de tributação do grupo em cada jurisdição, com base nas demonstrações financeiras consolidadas e seguindo os ajustes previstos pelas regras GloBE. Se essa alíquota efetiva for inferior a 15%, o grupo deverá recolher um adicional correspondente à diferença — até atingir o patamar mínimo global. A legislação vigente criou o código de receita 1809 especificamente para esse recolhimento.
Atenção: mesmo empresas cuja alíquota efetiva atual já supere 15% estão sujeitas às novas obrigações. As regras GloBE exigem que o cálculo da alíquota efetiva seja formalmente realizado e reportado, independentemente do resultado apurado.
Isso significa que o compliance tributário nesta matéria vai muito além do simples pagamento de tributo adicional — envolve um processo robusto de coleta, validação e reporte de informações de todas as entidades do grupo.
O que Muda na Prática: Prazos e Obrigações Acessórias
A IN 2.319/2026 preenche uma lacuna operacional relevante ao definir como as empresas devem reportar o novo tributo, integrando o adicional da CSLL ao fluxo regular de apuração e declaração de tributos federais. Os valores apurados deverão ser informados por meio da DCTFWeb.
Os Riscos que Precisam Estar no seu Radar
Embora a regulamentação traga maior clareza sobre prazos e forma de declaração, seria equivocado interpretar a publicação da IN como o encerramento das incertezas. Na realidade, alguns pontos de atenção merecem monitoramento constante.
1. Lacunas Operacionais Ainda Existentes
A DCTFWeb e seus manuais operacionais ainda não foram atualizados para contemplar as especificidades do novo tributo. Isso pode gerar dificuldades técnicas no cumprimento das obrigações dentro do prazo, especialmente no primeiro ano de vigência.
2. Risco de Contencioso Tributário
A ausência de orientações técnicas detalhadas abre espaço para interpretações divergentes entre contribuintes e fiscais. Inconsistências nas declarações — ainda que involuntárias — podem dar origem a autuações e litígios tributários desnecessários. Uma estratégia preventiva bem estruturada é a melhor forma de mitigar esse risco.
3. Qualidade das Informações Contábeis
As regras GloBE exigem dados precisos de cada subsidiária para determinar a alíquota efetiva por jurisdição. Empresas que não possuem processos robustos de consolidação contábil e fiscal terão dificuldades significativas. A qualidade da informação não é apenas um requisito técnico — é um fator determinante para a conformidade.
Ponto de atenção adicional: para grupos com operações em países europeus — que já adotaram o Pilar 2 desde 2024 —, as regras já estão em vigor no exterior, gerando obrigações que podem impactar a holding brasileira. A visão integrada das obrigações em múltiplas jurisdições é indispensável.
O que Sua Empresa Deve Fazer Agora
Diante deste cenário, a atuação preventiva é a única postura razoável. A implementação da tributação mínima global representa uma mudança estrutural na forma como grupos multinacionais gerenciam suas obrigações tributárias — e não um ajuste pontual. Recomendamos que as empresas afetadas tomem, com urgência, as seguintes iniciativas:
- Diagnóstico da exposição atual: mapear as jurisdições em que o grupo opera e verificar quais possuem alíquota efetiva inferior a 15%, identificando potenciais obrigações de pagamento de adicional.
- Revisão dos processos de consolidação contábil: garantir que as demonstrações financeiras de cada entidade forneçam as informações necessárias para o cálculo GloBE com precisão e rastreabilidade.
- Monitoramento das orientações complementares: acompanhar de perto a atualização dos manuais da DCTFWeb e eventuais novas normas que a Receita Federal venha a editar em complemento à IN 2.319/2026.
- Estruturação do compliance tributário internacional: implementar um processo formal de reporte e cumprimento das obrigações GloBE, com envolvimento das equipes fiscais de todas as jurisdições relevantes.
Considerações Finais
A IN 2.319/2026 marca a consolidação formal do Brasil no movimento global de tributação mínima. Para as empresas afetadas, o cenário exige maturidade tributária, processos bem estruturados e assessoria jurídica especializada — capaz de navegar tanto pelo ordenamento doméstico quanto pelas complexidades do Pilar 2 da OCDE.
O prazo de junho de 2026 para o primeiro ano de declaração é próximo. A mobilização interna das equipes e a busca por orientação jurídica qualificada não pode ser postergada.
Nosso escritório está à disposição para orientar sua empresa nesse processo — desde o diagnóstico inicial até a estruturação completa do compliance tributário necessário para atender às novas exigências com segurança e eficiência.
