LGPD E IA · STARTUPS E TECNOLOGIA

Startup que fecha pode vender seus dados para treinar IA? O que a LGPD permite

Por Giovanni de Carvalho · Advogado · OAB/MG 243.837

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Capa em verde e dourado com o título 'Quando a startup fecha, quem fica com os dados.', sobre LGPD e encerramento de startups

Em 15 de outubro de 2026, a MIT Technology Review Brasil publicou uma reportagem sobre um mercado que cresce em silêncio: laboratórios de IA estão comprando códigos, e-mails, conversas e documentos de startups que encerraram as atividades. A pergunta parece comercial (quanto vale o que sobrou?), mas a que importa para quem empreende no Brasil é jurídica: a venda de dados de uma startup que fecha é possível? Em muitos casos, o que a empresa pode de fato vender é bem menor do que o founder imagina, e isso é definido anos antes do encerramento.

O que está acontecendo com os dados de startups que fecham?

A intermediadora americana SimpleClosure passou a oferecer a venda de dados em abril. Segundo a reportagem, já fechou mais de 150 negócios e espera devolver mais de US$ 10 milhões às startups até o fim de 2026. O CEO afirma que 47% dos negócios da empresa já incluem a venda de código ou dados. A procura apareceu de repente no ano passado, quando os laboratórios de IA esbarraram nos limites dos conjuntos de dados públicos e sintéticos.

O caso de maior porte citado não é de startup. Em agosto, no processo de falência da Spirit Airlines, o Google teria comprado décadas de dados da companhia, incluindo 100 milhões de e-mails e 176 mil registros de funcionários, por US$ 10 milhões. A mesma reportagem registra que o sindicato dos comissários de bordo se opôs à venda por questões de privacidade.

Quem é afetado?

Founders que estão encerrando a empresa ou pensando nisso, investidores que veem nesses dados uma forma de recuperar parte do aporte, compradores em operações de empresas em dificuldade e, com frequência, dois grupos que quase nunca entram na conversa: os clientes B2B, cujos dados estão na base da startup, e os empregados, cujas conversas e e-mails formam boa parte do acervo vendido.

O liquidante pode vender os dados da startup?

É aqui que duas regras puxam em sentidos opostos.

De um lado, o Código Civil: entre os deveres do liquidante está ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios (art. 1.103, IV). Se dados viraram ativo com preço de mercado, quem liquida a empresa passa a ter um incentivo jurídico, e não só comercial, para vendê-los.

Do outro, a LGPD: o tratamento termina quando a finalidade é alcançada, quando acaba o período previsto ou quando o titular revoga o consentimento (art. 15). Terminado o tratamento, a regra é eliminar os dados. A conservação só é autorizada em quatro hipóteses, uma delas a transferência a terceiro desde que respeitados todos os requisitos da lei (art. 16, III).

A venda a um laboratório de IA é um tratamento novo, com finalidade nova. Precisa de base legal própria (art. 7º) e precisa ser compatível com a finalidade informada ao titular na coleta (art. 6º, I). Quando a base original era o consentimento, a mudança de finalidade incompatível obriga a informar o titular antes, e ele pode revogar (art. 9º, § 2º).

Minha leitura: é difícil sustentar que o usuário de um app de agendamento, ou o empregado que conversava no Slack da empresa, tinha a expectativa legítima de ver essas conversas treinando o modelo de um terceiro. Para mim, o legítimo interesse (art. 10) dificilmente cobre essa venda sem uma base sólida construída antes.

E os dados dos clientes B2B?

Num SaaS B2B, a startup costuma ser operadora dos dados que os clientes inserem na plataforma. O operador trata dados em nome do controlador e segundo as instruções dele (art. 39). Vender esse acervo não é monetizar um ativo próprio: é dispor do que foi confiado pelo cliente.

O operador que descumpre a lei ou as instruções lícitas do controlador responde solidariamente pelos danos e passa a ser tratado como controlador (art. 42, § 1º, I). Somam-se a isso as cláusulas de confidencialidade e de devolução ou eliminação de dados que costumam estar no próprio contrato.

E o código-fonte, ao menos esse é limpo?

Em regra, o código tem mais chance de ser vendável. Salvo estipulação em contrário, os direitos sobre o programa desenvolvido durante o contrato pertencem ao empregador ou ao contratante quando a atividade do empregado ou do prestador previa esse desenvolvimento (Lei 9.609/98, art. 4º). A própria lei, porém, ressalva o programa criado sem relação com o contrato e sem uso de recursos, informações ou equipamentos do empregador, que pertence a quem o criou (art. 4º, § 2º).

Na prática, o que os sócios escreveram antes de a empresa existir não entra automaticamente na regra. Sem cessão por escrito, a titularidade fica em dúvida exatamente quando alguém quer pagar por ela. E o código-fonte carrega as licenças das bibliotecas de terceiros que usa, algumas com condições para a redistribuição.

AtivoPergunta que decide se pode ser vendidoOnde está a regra
Código-fonteHá cessão dos sócios e prestadores? Quais licenças de terceiros estão embutidas?Lei 9.609/98, art. 4º
Dados de usuários (B2C)A venda é compatível com a finalidade informada? Há base legal para o novo uso?LGPD, arts. 6º, 7º, 9º e 16
Dados de clientes B2BA startup é controladora ou operadora? O que o contrato diz sobre o fim da relação?LGPD, arts. 39 e 42; contrato
E-mails e conversas internasQuem são os titulares (empregados, clientes, terceiros)? Que expectativa foi criada?LGPD; política interna de uso de ferramentas
Dados anonimizadosA anonimização é irreversível com meios razoáveis?LGPD, art. 12

Minha leitura: a anonimização é a porta que os intermediários apontam. Dado anonimizado deixa de ser dado pessoal (art. 12), mas só se não puder ser revertido por meios técnicos razoáveis. Conversas livres de Slack e e-mail são justamente o tipo de material em que nomes, contextos e detalhes pessoais aparecem no meio do texto. Na minha opinião, a pergunta não é se houve uma "limpeza", mas se ela resistiria a um teste sério.

O que revisar antes da venda de dados, e não no fim?

Nada disso começa no encerramento. A lista abaixo é a que me parece prudente para qualquer startup, feche ela ou não:

  • Mapear quais dados a empresa trata, para qual finalidade e com qual base legal (o guia de adequação à LGPD cobre os primeiros passos).
  • Deixar claro na política de privacidade o que acontece com os dados em reorganização societária, venda ou encerramento.
  • Definir, em cada contrato B2B, quem é controlador, quem é operador e o destino dos dados no fim da relação (devolução ou eliminação).
  • Ter uma política de retenção e eliminação, e segui-la.
  • Colher cessões de direitos por escrito de sócios, empregados-chave e freelancers.
  • Manter um inventário das licenças de código aberto usadas no produto.
  • Separar dados de RH do restante e ter regras claras de uso das ferramentas internas.

Para um autodiagnóstico rápido dessas frentes, o Raio-X Jurídico da Startup cobre dados, contratos e propriedade intelectual em 14 perguntas.

Na prática: os mesmos documentos que viabilizariam uma venda de dados num encerramento são os que um investidor pede na due diligence. A diferença é quando a conta chega.

Perguntas frequentes

Uma startup encerrada pode vender sua base de dados?

Depende do tipo de dado e de como ele foi coletado. Dados pessoais devem ser eliminados ao fim do tratamento, salvo exceções (art. 16 da LGPD), e a transferência a terceiro só é possível se cumprir todos os requisitos da lei, incluindo base legal e compatibilidade de finalidade.

Dados anonimizados podem ser vendidos livremente?

Dados anonimizados não são considerados dados pessoais pela LGPD, desde que a anonimização não possa ser revertida com esforços razoáveis (art. 12). Se puder, voltam a valer todas as regras da lei.

O código-fonte sempre pertence à startup?

Não necessariamente. A Lei 9.609/98 atribui ao contratante o software feito por quem foi contratado para desenvolvê-lo, mas código criado antes da empresa ou fora do contrato, sem recursos dela, exige cessão por escrito.

Quem fica com o dinheiro da venda de ativos na liquidação?

Pelo Código Civil, o liquidante realiza o ativo para pagar o passivo, e só o que sobrar é partilhado entre os sócios (art. 1.103, IV).

Nota informativa: este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educativo, não constitui consultoria jurídica nem trata de caso concreto, e não sugere qualquer resultado. Os trechos marcados como "Minha leitura" são opinião do autor. Confira sempre o texto oficial das normas citadas.

Fontes