Documento de constituição da sociedade limitada, registrado na Junta Comercial. Define sócios, capital, participação de cada um e administração.
Na prática: É público e costuma ser genérico; as regras sensíveis ficam no acordo de sócios.
Cap table
Tabela que mostra quem detém quanto da empresa, hoje e depois de cada rodada ou conversão.
Na prática: Um cap table desorganizado é um dos primeiros sinais de alerta numa due diligence.
Vesting
Aquisição gradual da participação societária, conforme o tempo de dedicação ou as metas atingidas.
Na prática: Protege a sociedade do sócio que sai cedo levando uma fatia que não ajudou a construir.
Cliff
Período mínimo de permanência, geralmente de 12 meses, antes de o sócio ou colaborador adquirir o primeiro lote do vesting.
Good leaver e bad leaver
Regras que tratam de forma diferente quem sai por motivo legítimo e quem sai por falta grave. A diferença costuma estar no preço pago pela participação.
Direito de preferência
Direito dos sócios de comprar primeiro a participação que outro sócio quer vender a terceiros.
Tag along
Direito do minoritário de vender a sua participação junto com o majoritário, nas mesmas condições, quando este vender a dele.
Drag along
Direito de quem detém a maioria de obrigar os minoritários a vender junto, nas mesmas condições, quando surge uma proposta pela empresa inteira.
Na prática: Evita que um sócio com 5% trave a venda da empresa.
Lock-up
Período em que o sócio se compromete a não vender a sua participação.
Cláusula de impasse (shotgun)
Mecanismo para destravar a sociedade quando os sócios empatam: um propõe um preço, e o outro escolhe entre comprar ou vender por aquele valor.
Quórum
Percentual de votos necessário para aprovar uma decisão.
Na prática: Um quórum mal desenhado pode dar poder de veto a quem tem uma participação pequena.
Remuneração do sócio pelo trabalho que ele faz na empresa, com incidência de INSS e Imposto de Renda. É diferente da distribuição de lucros, que remunera o capital investido.
Holding
Empresa criada para deter participações em outras empresas. É usada para organizar sócios, sucessão e investimentos.
Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
Sociedade limitada com um único sócio. Separa o patrimônio pessoal do da empresa sem exigir capital mínimo.
Quem investe recursos próprios em empresa em estágio inicial pelo contrato de participação previsto em lei. Ele não se torna sócio, não tem voto na administração e não responde pelas dívidas da empresa.
Mútuo conversível
Empréstimo do investidor à empresa que pode virar participação societária num evento futuro, como uma rodada, uma venda ou o fim do prazo.
Categoria de produtos ou serviços em que a marca é registrada. A proteção vale para aquela atividade.
Oposição
Manifestação de terceiro contra um pedido de marca publicado pelo INPI, apresentada em até 60 dias da publicação.
Software
Protegido pelo direito autoral independentemente de registro. O registro no INPI é opcional, mas serve como prova de autoria e de data.
Cessão de direitos autorais
Contrato que transfere à empresa os direitos sobre o que foi criado por sócios, freelancers ou agências.
Na prática: Sem ela, o código pode não pertencer à empresa, e o investidor vai perguntar isso.
Nome de domínio
Endereço na internet, registrado no Registro.br por ordem de chegada. Não substitui o registro da marca.
Segredo de negócio
Informação confidencial com valor competitivo, como algoritmos, listas de clientes e processos. É protegida por contratos de confidencialidade e pela lei contra concorrência desleal, não por registro.
Qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa, como nome, e-mail, CPF, endereço IP e localização.
Dado pessoal sensível
Dados sobre saúde, biometria, origem racial ou étnica, religião, opinião política e vida sexual, entre outros. Seguem regras mais rígidas.
Controlador e operador
O controlador decide para que e como os dados são usados; o operador trata os dados em nome do controlador.
Na prática: Uma startup SaaS costuma ser operadora dos dados dos seus clientes e controladora dos dados dos próprios usuários.
Base legal
Justificativa prevista na LGPD para tratar um dado, como consentimento, execução de contrato, legítimo interesse ou obrigação legal.
Na prática: O consentimento não é a única base, e nem sempre é a melhor.
Encarregado (DPO)
Pessoa indicada como canal de comunicação com os titulares e com a ANPD. Agentes de pequeno porte podem ser dispensados de indicar um, mas precisam manter um canal de atendimento.
Direitos do titular
A pessoa pode pedir acesso, correção e eliminação dos seus dados, entre outros direitos, e a empresa tem prazo legal para responder.
Incidente de segurança
Vazamento ou acesso indevido a dados pessoais. Se puder gerar risco ou dano relevante, deve ser comunicado à ANPD e aos titulares em até 3 dias úteis.
ANPD
Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão que fiscaliza a LGPD. A multa pode chegar a 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração.
Existe quando uma pessoa física presta serviços com pessoalidade, de forma não eventual, mediante remuneração e sob subordinação, independentemente do nome que o contrato recebe.
Contratar como PJ quem, na prática, trabalha como empregado.
Na prática: O risco é o reconhecimento do vínculo, com o pagamento retroativo de férias, 13º salário, FGTS e encargos.
Terceirização
Contratação de outra empresa para executar parte das atividades, inclusive a atividade principal. É permitida desde que não haja subordinação direta dos terceirizados.
Cláusula de não concorrência
Proíbe a pessoa de atuar em negócio concorrente por um período. Para valer, precisa ter prazo e alcance limitados e, para empregados, a Justiça costuma exigir uma compensação.
NR-1 e riscos psicossociais
Norma de segurança do trabalho que passou a exigir que as empresas identifiquem e gerenciem riscos como sobrecarga e assédio.
Lei complementar de 2021 que define o que é startup (receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior e até 10 anos de CNPJ, entre outros requisitos). Também traz regras para investimento, sandbox regulatório e compras públicas de inovação.
Sandbox regulatório
Ambiente experimental, autorizado por um órgão regulador, em que a empresa testa um produto inovador com regras temporariamente flexibilizadas.
Inova Simples
Regime simplificado para abrir e testar empresas de caráter inovador.
Lei do Bem
Incentivos fiscais para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento. Aplica-se apenas a quem está no Lucro Real.
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