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Glossário Jurídico para Startups

Os termos que aparecem na rodada de investimento, no contrato com o cliente e no acordo de sócios, explicados sem juridiquês.

Índice de A a Z (62 termos)

Sociedade e governança

15 termos

Acordo de sócios

Contrato entre os sócios que detalha o que o contrato social não trata: entrada e saída, venda de participação, impasse, dedicação e não concorrência.

Na prática: É o documento que decide a briga antes de ela acontecer.

Leia no blog: Acordo de Sócios: por que sua empresa precisa de um?

Contrato social

Documento de constituição da sociedade limitada, registrado na Junta Comercial. Define sócios, capital, participação de cada um e administração.

Na prática: É público e costuma ser genérico; as regras sensíveis ficam no acordo de sócios.

Cap table

Tabela que mostra quem detém quanto da empresa, hoje e depois de cada rodada ou conversão.

Na prática: Um cap table desorganizado é um dos primeiros sinais de alerta numa due diligence.

Vesting

Aquisição gradual da participação societária, conforme o tempo de dedicação ou as metas atingidas.

Na prática: Protege a sociedade do sócio que sai cedo levando uma fatia que não ajudou a construir.

Cliff

Período mínimo de permanência, geralmente de 12 meses, antes de o sócio ou colaborador adquirir o primeiro lote do vesting.

Good leaver e bad leaver

Regras que tratam de forma diferente quem sai por motivo legítimo e quem sai por falta grave. A diferença costuma estar no preço pago pela participação.

Direito de preferência

Direito dos sócios de comprar primeiro a participação que outro sócio quer vender a terceiros.

Tag along

Direito do minoritário de vender a sua participação junto com o majoritário, nas mesmas condições, quando este vender a dele.

Drag along

Direito de quem detém a maioria de obrigar os minoritários a vender junto, nas mesmas condições, quando surge uma proposta pela empresa inteira.

Na prática: Evita que um sócio com 5% trave a venda da empresa.

Lock-up

Período em que o sócio se compromete a não vender a sua participação.

Cláusula de impasse (shotgun)

Mecanismo para destravar a sociedade quando os sócios empatam: um propõe um preço, e o outro escolhe entre comprar ou vender por aquele valor.

Pró-labore

Remuneração do sócio pelo trabalho que ele faz na empresa, com incidência de INSS e Imposto de Renda. É diferente da distribuição de lucros, que remunera o capital investido.

Holding

Empresa criada para deter participações em outras empresas. É usada para organizar sócios, sucessão e investimentos.

Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

Sociedade limitada com um único sócio. Separa o patrimônio pessoal do da empresa sem exigir capital mínimo.

Conheça a área de Estruturação Societária →

Investimento e M&A

14 termos

Investidor-anjo

Quem investe recursos próprios em empresa em estágio inicial pelo contrato de participação previsto em lei. Ele não se torna sócio, não tem voto na administração e não responde pelas dívidas da empresa.

Valuation pre-money e post-money

Valor atribuído à empresa antes (pre) e depois (post) do aporte. Esses números definem que percentual o investidor recebe.

Valuation cap

Teto de valuation usado na conversão de um mútuo. Garante a quem investiu cedo um preço máximo pela participação.

Desconto de conversão

Desconto sobre o preço da rodada seguinte, concedido a quem investiu antes por meio de mútuo.

Diluição

Redução do percentual de cada sócio quando a empresa emite novas quotas ou ações para investidores ou planos de opção.

Cláusula antidiluição

Proteção do investidor contra rodadas futuras a preço menor (down round), com ajuste da participação dele.

Preferência na liquidação

Direito do investidor de receber o valor investido, ou um múltiplo dele, antes dos sócios numa venda ou liquidação.

Na prática: Numa venda abaixo do esperado, essa cláusula define quem fica com quanto.

Term sheet

Documento que resume as condições principais do investimento antes dos contratos definitivos.

Na prática: Em geral não obriga a fechar o negócio, mas o que está nele raramente muda depois.

Due diligence

Auditoria que o investidor ou o comprador faz na empresa, cobrindo societário, contratos, propriedade intelectual, trabalhista, tributário e dados.

Data room

Pasta organizada com os documentos da empresa, preparada para a due diligence.

Stock options

Plano que dá a colaboradores o direito de comprar participação no futuro, por um preço definido hoje.

Na prática: O desenho do plano define o tratamento trabalhista e tributário, e um plano mal escrito pode virar salário disfarçado.

Earn-out

Parte do preço de venda da empresa que é paga depois, condicionada a metas futuras.

Memorando de entendimentos (MOU)

Documento que registra o que as partes já combinaram antes do contrato final.

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Contratos de tecnologia

8 termos

Limitação de responsabilidade

Cláusula que fixa até quanto uma parte responde por danos, normalmente com um teto ligado ao valor pago pelo cliente.

Na prática: Sem ela, uma falha no sistema pode custar mais do que o contrato inteiro. Com consumidores, essa limitação tem restrições.

Termos de uso

Contrato que rege o uso de uma plataforma ou aplicativo pelos usuários.

Licença e cessão

Na licença, o cliente ganha o direito de usar o software; na cessão, a titularidade muda de dono.

Na prática: Confundir as duas é a forma mais comum de entregar o próprio produto sem perceber.

NDA (acordo de confidencialidade)

Contrato que obriga as partes a manter em sigilo as informações trocadas numa negociação ou parceria.

Cláusula penal

Multa definida no contrato para o caso de descumprimento, sem que seja preciso provar o tamanho do prejuízo.

Escrow de código-fonte

Depósito do código com um terceiro, que o libera ao cliente se o fornecedor encerrar as atividades ou deixar de prestar o serviço.

Cláusula de arbitragem

Leva as disputas do contrato a um tribunal arbitral, em vez do Judiciário. Costuma ser mais rápido e sigiloso, porém mais caro.

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Marca e criações

7 termos

Classe de marca

Categoria de produtos ou serviços em que a marca é registrada. A proteção vale para aquela atividade.

Oposição

Manifestação de terceiro contra um pedido de marca publicado pelo INPI, apresentada em até 60 dias da publicação.

Software

Protegido pelo direito autoral independentemente de registro. O registro no INPI é opcional, mas serve como prova de autoria e de data.

Cessão de direitos autorais

Contrato que transfere à empresa os direitos sobre o que foi criado por sócios, freelancers ou agências.

Na prática: Sem ela, o código pode não pertencer à empresa, e o investidor vai perguntar isso.

Nome de domínio

Endereço na internet, registrado no Registro.br por ordem de chegada. Não substitui o registro da marca.

Segredo de negócio

Informação confidencial com valor competitivo, como algoritmos, listas de clientes e processos. É protegida por contratos de confidencialidade e pela lei contra concorrência desleal, não por registro.

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Dados pessoais e LGPD

9 termos

Dado pessoal

Qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa, como nome, e-mail, CPF, endereço IP e localização.

Dado pessoal sensível

Dados sobre saúde, biometria, origem racial ou étnica, religião, opinião política e vida sexual, entre outros. Seguem regras mais rígidas.

Controlador e operador

O controlador decide para que e como os dados são usados; o operador trata os dados em nome do controlador.

Na prática: Uma startup SaaS costuma ser operadora dos dados dos seus clientes e controladora dos dados dos próprios usuários.

Encarregado (DPO)

Pessoa indicada como canal de comunicação com os titulares e com a ANPD. Agentes de pequeno porte podem ser dispensados de indicar um, mas precisam manter um canal de atendimento.

Direitos do titular

A pessoa pode pedir acesso, correção e eliminação dos seus dados, entre outros direitos, e a empresa tem prazo legal para responder.

Incidente de segurança

Vazamento ou acesso indevido a dados pessoais. Se puder gerar risco ou dano relevante, deve ser comunicado à ANPD e aos titulares em até 3 dias úteis.

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Equipe e rotina

5 termos

Vínculo de emprego

Existe quando uma pessoa física presta serviços com pessoalidade, de forma não eventual, mediante remuneração e sob subordinação, independentemente do nome que o contrato recebe.

Leia no blog: Contratar como PJ ou CLT? Riscos e benefícios

Pejotização

Contratar como PJ quem, na prática, trabalha como empregado.

Na prática: O risco é o reconhecimento do vínculo, com o pagamento retroativo de férias, 13º salário, FGTS e encargos.

Terceirização

Contratação de outra empresa para executar parte das atividades, inclusive a atividade principal. É permitida desde que não haja subordinação direta dos terceirizados.

Cláusula de não concorrência

Proíbe a pessoa de atuar em negócio concorrente por um período. Para valer, precisa ter prazo e alcance limitados e, para empregados, a Justiça costuma exigir uma compensação.

NR-1 e riscos psicossociais

Norma de segurança do trabalho que passou a exigir que as empresas identifiquem e gerenciem riscos como sobrecarga e assédio.

Leia no blog: A nova NR-1

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Regulação e incentivos

4 termos

Sandbox regulatório

Ambiente experimental, autorizado por um órgão regulador, em que a empresa testa um produto inovador com regras temporariamente flexibilizadas.

Inova Simples

Regime simplificado para abrir e testar empresas de caráter inovador.

Lei do Bem

Incentivos fiscais para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento. Aplica-se apenas a quem está no Lucro Real.

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Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto.