Muitas empresas descobrem que não são donas da própria marca no pior momento possível: quando recebem uma notificação para parar de usar o nome, quando um investidor pergunta pelo registro ou quando tentam expandir e encontram um concorrente com o mesmo nome. No Brasil, a marca pertence a quem a registra no INPI — e não, necessariamente, a quem a usa há mais tempo.
Neste guia, explico o que o registro protege, como funciona o processo no INPI, quanto tempo ele leva e os erros que mais fazem empresas perderem o nome que construíram.
O que o registro de marca protege
A Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) estabelece que a propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido, que garante ao titular o uso exclusivo em todo o território nacional (art. 129). Com o registro, a empresa pode impedir que concorrentes usem marca idêntica ou semelhante capaz de confundir o consumidor, pode licenciar o uso da marca e pode vendê-la como um ativo.
Essa proteção vale para o ramo de atividade em que a marca foi registrada, o chamado princípio da especialidade. Por isso, a escolha das classes é tão importante quanto o próprio pedido. A exceção são as marcas de alto renome, protegidas em todos os ramos (art. 125).
CNPJ e domínio não protegem a marca
Este é o equívoco mais comum. Ter o nome no CNPJ, um domínio registrado e um perfil nas redes sociais não dá à empresa o direito exclusivo sobre a marca. O nome empresarial tem proteção própria e limitada, e o domínio é concedido por ordem de chegada pelo Registro.br. Nenhum dos dois substitui o registro no INPI.
A lei protege o usuário anterior de boa-fé: quem já usava no país, havia pelo menos seis meses, marca idêntica ou semelhante para o mesmo tipo de produto ou serviço pode ter direito de precedência ao registro (art. 129, § 1º). Mas esse direito precisa ser exercido — em geral, por meio de oposição ao pedido do concorrente, dentro do prazo — e depende de prova do uso. Contar com ele é muito mais arriscado do que registrar primeiro.
Na prática: a pergunta não é "alguém já usa esse nome?", e sim "alguém já pediu esse nome no INPI, na minha classe?". Só a segunda resposta diz se a marca é sua.
Passo a passo do registro no INPI
- Busca de viabilidade. Antes de depositar, pesquise na base do INPI se há marcas idênticas ou semelhantes nas classes de interesse. Essa análise evita gastar tempo e taxas com um pedido que tende a ser indeferido e, principalmente, evita investir em uma marca que já pertence a outra empresa.
- Definição das classes e da especificação. Produtos e serviços são organizados pela Classificação Internacional de Nice. Uma empresa de software, por exemplo, costuma avaliar a classe 9 (programas de computador, inclusive os baixáveis) e a classe 42 (software como serviço e desenvolvimento), entre outras, conforme o modelo de negócio.
- Escolha da forma de apresentação. A marca pode ser nominativa (só o nome), figurativa (só o desenho), mista (nome com elementos gráficos) ou tridimensional.
- Depósito do pedido. O pedido é feito eletronicamente no sistema do INPI, com o pagamento da taxa. Microempresas, empresas de pequeno porte, MEI e pessoas físicas, entre outros, têm desconto nas taxas.
- Publicação e prazo de oposição. O pedido é publicado na Revista da Propriedade Industrial (RPI). A partir daí, terceiros têm 60 dias para apresentar oposição (art. 158).
- Exame de mérito. O INPI analisa se o sinal pode ser registrado e se há conflito com marcas anteriores. Podem surgir exigências, que precisam ser cumpridas no prazo.
- Deferimento e pagamento da concessão. Se o pedido for deferido, é preciso pagar a taxa de concessão e do primeiro decênio em até 60 dias, ou nos 30 dias seguintes com taxa adicional, sob pena de arquivamento definitivo (art. 162).
- Certificado e acompanhamento. Concedido, o registro vale por 10 anos a partir da concessão, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos (art. 133).
Quanto tempo leva
O prazo depende da fila do INPI e da existência de oposições e exigências. Pedidos sem disputa costumam andar bem mais rápido do que os que enfrentam oposição, mas o processo inteiro pode levar de alguns meses a mais de um ano. Durante esse período, o depósito já garante a prioridade: quem depositou primeiro tem preferência sobre pedidos posteriores.
Os erros que fazem empresas perderem o nome
- Escolher um nome descritivo ou genérico. Sinais que apenas descrevem o produto, como "Contabilidade Online" ou "App de Entregas", em regra não podem ser registrados como marca, salvo quando têm forma suficientemente distintiva (art. 124, VI). Nomes distintivos são mais fáceis de proteger e de lembrar.
- Registrar no nome da pessoa errada. A marca deve estar em nome de quem exerce a atividade (art. 128, § 1º). Em startups, o ideal é que ela pertença à empresa, e não a um sócio ou à agência que criou o logotipo.
- Escolher classes de menos. Proteger só o aplicativo e esquecer o serviço que ele presta deixa espaço para concorrentes.
- Investir em branding antes da busca. Descobrir um conflito depois de lançar campanha, site e embalagens é o cenário mais caro.
Depois do registro: o que pode fazer a empresa perder a marca
- Falta de uso. Se, passados cinco anos da concessão, a marca não tiver começado a ser usada, ou se o uso for interrompido por mais de cinco anos consecutivos, qualquer interessado pode pedir a caducidade do registro (art. 143).
- Uso muito diferente do registrado. Usar a marca com modificações que alterem o seu caráter distintivo também pode levar à caducidade.
- Esquecer a prorrogação. O pedido deve ser feito no último ano de vigência, ou nos seis meses seguintes com taxa adicional (art. 133, §§ 1º e 2º).
- Não acompanhar a RPI. Pedidos de terceiros parecidos com a sua marca são publicados toda semana. Sem monitoramento, o prazo de oposição passa sem que você perceba.
Marca e software: duas proteções diferentes
O registro de marca protege o nome e o sinal visual. O código do seu software é protegido de outra forma: pelo direito autoral (Lei 9.609/1998), independentemente de registro. O registro do programa no INPI é opcional e serve como prova de autoria e de data. E, para que o código pertença de fato à empresa, os contratos com sócios, desenvolvedores e agências precisam prever a cessão dos direitos.
E quando o conflito já existe?
Se outra empresa já pediu ou registrou uma marca parecida com a sua, as opções dependem do momento: oposição, se o pedido ainda está no prazo; processo administrativo de nulidade, em até 180 dias da concessão do registro (art. 169); ou ação judicial de nulidade, que prescreve em cinco anos da concessão (art. 174). O caso Ozivy x Ozempic mostra como o registro e o contexto de consumo pesam quando duas marcas convivem no mesmo mercado.
Marca no exterior
O registro no INPI vale só no Brasil. Para proteger a marca em outros países, o caminho pode ser o pedido direto em cada país ou o Protocolo de Madri, ao qual o Brasil aderiu em 2019, que permite estender a proteção a vários países a partir de um único pedido.
Checklist antes de lançar uma marca
- A busca de viabilidade foi feita nas classes certas?
- O nome é distintivo, e não apenas descritivo?
- O pedido está em nome da empresa?
- Todas as classes relevantes para o negócio foram cobertas?
- O logotipo foi criado com contrato de cessão de direitos?
- Há alguém acompanhando a RPI e os prazos?
Perguntas frequentes
Quanto tempo vale o registro de marca?
Dez anos, contados da concessão, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos, sem limite de vezes.
Posso usar o símbolo ® antes do registro?
Não. O ® indica marca registrada e só deve ser usado depois da concessão do registro.
Quem pode pedir o registro?
Pessoas físicas ou jurídicas, para a atividade que exercem de forma efetiva e lícita (art. 128). Em uma startup, o pedido normalmente deve ser feito em nome da empresa.
Preciso de advogado para registrar uma marca?
Não é obrigatório: o próprio titular pode depositar o pedido. O apoio profissional faz diferença na busca de viabilidade, na escolha das classes e na resposta a oposições e exigências, que é onde a maioria dos pedidos se complica.
O registro de marca vale para o nome do aplicativo?
Sim, desde que o nome seja registrado nas classes que correspondem ao aplicativo e ao serviço que ele presta. O registro nas lojas de aplicativos não substitui o registro no INPI.
Nota informativa: este guia tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto. Prazos e taxas do INPI podem mudar; confira sempre as informações oficiais do instituto.
