Em 21 de outubro de 2026, a Lei Complementar nº 238 elevou o teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A manchete parou aí. O que quase ninguém leu é o art. 3º: a ampliação do novo teto do MEI fica condicionada a que a renúncia de receita conste das leis orçamentárias de 2027, 2028 e 2029. Esse detalhe revela uma regra que vale muito além do MEI. No Brasil, benefício fiscal não nasce sem alguém demonstrar quem paga a conta.
O que a LC 238/2026 mudou?
A lei altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006) e faz parte do pacote batizado de Prospera MEI. Os pontos centrais:
- Teto de faturamento: de R$ 81 mil para R$ 110 mil no ano-calendário de 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.
- Perdão de dívidas: remissão integral dos créditos da União de responsabilidade de MEIs, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos até 13 de outubro de 2026. A condição é manter em dia as contribuições dos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
- Vigência: a lei vale desde a publicação, mas a maior parte dos efeitos começa em 1º de janeiro de 2027. O degrau de R$ 140 mil só vale a partir de 1º de janeiro de 2028.
Por que o novo teto do MEI depende do orçamento?
Porque aumentar o limite do MEI é renúncia de receita: mais faturamento passa a ser tributado pelo regime simplificado e fixo do MEI, e a União deixa de arrecadar. Toda renúncia esbarra no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). A concessão ou ampliação de benefício tributário precisa vir com a estimativa do impacto no ano em que começa a valer e nos dois seguintes, e cumprir pelo menos uma de duas condições:
- demonstrar que a renúncia já foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as metas fiscais; ou
- compensar a perda com aumento de receita, por elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo ou criação ou majoração de tributo. Nesse caso, o benefício só entra em vigor depois de implementada a compensação.
A LC 238/2026 escolheu o primeiro caminho e o estendeu a três orçamentos seguidos. Segundo reportagem de setembro de 2026, o governo reservou R$ 1,6 bilhão na proposta orçamentária de 2027 para a ampliação. Proposta, porém, não é lei: o orçamento de 2027 ainda precisa ser aprovado, e os de 2028 e 2029 nem existem.
Toda redução de imposto precisa de compensação?
Quase. O art. 14 da LRF alcança benefícios que configuram tratamento diferenciado: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral e redução seletiva de alíquota ou de base de cálculo. Ficam de fora as alterações de alíquota do II, do IE, do IPI e do IOF, que a Constituição permite ao Executivo fazer por decreto, e o cancelamento de dívidas menores que o custo de cobrança.
Acima da LRF há uma regra constitucional. Desde a Emenda Constitucional 95/2016, o art. 113 do ADCT exige estimativa de impacto orçamentário e financeiro para qualquer proposição legislativa que crie renúncia de receita. Isso não fica no papel. Em 2022, no julgamento da ADI 6303, o STF declarou inconstitucional uma lei de Roraima que isentava de IPVA motos de até 160 cilindradas, porque ela foi aprovada sem essa estimativa. O tribunal deixou claro que a exigência vale para União, estados, Distrito Federal e municípios.
Em 2025, a régua subiu de novo. A LC 224/2025 criou o art. 14-A da LRF, com exigências adicionais para benefícios a pessoas jurídicas, como prazo máximo de cinco anos e metas mensuráveis, e vedou novos benefícios quando o total passar de 2% do PIB.
Minha leitura: a parte mais reveladora da LC 238/2026 está nos artigos que quase ninguém leu. Para ampliar o teto, a lei precisou se declarar fora do art. 14-A da LRF, do limite de 2% do PIB da LC 224/2025 e de um artigo da LDO de 2026 (Lei 15.321/2025). Para o perdão das dívidas, foi além: dispensou expressamente o próprio art. 14 da LRF. O alívio pontual ganhou passe livre; o alívio permanente ficou pendurado em três orçamentos. Para mim, isso mostra que, no Brasil, baixar imposto é antes uma decisão orçamentária do que tributária.
Quem é afetado pelo novo teto do MEI?
- MEIs que faturam perto do limite atual, que poderão continuar no regime em 2027 se o orçamento acomodar a renúncia.
- Startups e empresas de tecnologia que contratam prestadores MEI, como devs, designers e consultores, cujo custo depende do regime tributário de quem emite a nota.
- Qualquer empresa que conta com benefício fiscal no planejamento (Lei do Bem, regimes especiais, Simples), porque a lógica é a mesma: benefício fiscal é condicional por desenho.
Teto maior não é licença para pejotizar
Um prestador poder faturar mais como MEI não muda o que define vínculo de emprego: pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, avaliadas pelo que acontece no dia a dia, e não pelo CNPJ de quem emite a nota (veja o verbete pejotização no glossário). A discussão de fundo segue no STF, no Tema 1389, ainda sem tese fixada. Em 18 de junho de 2026, o relator, ministro Gilmar Mendes, liberou o andamento desses processos nas varas e nos tribunais regionais do trabalho; depois do julgamento no TRT, a suspensão volta a valer até o STF fixar a tese. O guia sobre PJ ou CLT detalha os critérios.
O que revisar na prática
- Liste os prestadores MEI que já faturam perto de R$ 81 mil por ano e avalie o que muda no custo se o novo teto não produzir efeitos em 2027.
- Confira se os contratos com esses prestadores tratam de mudança de regime tributário e de reajuste de preço.
- Revise a relação com prestadores MEI que trabalham com horário, chefe e exclusividade: o risco de vínculo não depende do teto.
- Não projete o degrau de R$ 140 mil antes de existir o orçamento de 2028.
- Para cada benefício fiscal do seu planejamento, anote a norma, a condição de vigência e o prazo. Como no caso do split payment, regra tributária no Brasil muda de rota no caminho.
Para um panorama mais amplo dos pontos jurídicos da operação, o Raio-X Jurídico da Startup ajuda no autodiagnóstico.
Perguntas frequentes
O novo teto do MEI já está valendo?
A LC 238/2026 está em vigor desde 21 de outubro de 2026, mas o limite de R$ 110 mil vale para o ano-calendário de 2027 e o de R$ 140 mil a partir de 2028. Os dois dependem de a renúncia constar das leis orçamentárias de 2027 a 2029.
O que acontece se o orçamento não prever a renúncia?
O art. 3º condiciona a ampliação a essa previsão, mas a lei não detalha a consequência da ausência. Por isso, vale acompanhar a lei orçamentária de cada ano antes de contar com o novo limite.
Toda redução de imposto precisa de compensação orçamentária?
Não toda. O art. 14 da LRF alcança benefícios e reduções seletivas e exclui, por exemplo, as alterações de alíquota do II, do IE, do IPI e do IOF. Já a estimativa de impacto do art. 113 do ADCT vale para qualquer proposta legislativa que crie renúncia de receita.
Contratar dev como MEI ficou mais seguro?
Não. O teto maior muda quanto o MEI pode faturar, não os critérios de vínculo de emprego. A tese do STF sobre pejotização (Tema 1389) ainda não foi fixada.
Quem tem direito ao perdão das dívidas?
MEIs com débitos com a União constituídos até 13 de outubro de 2026, desde que mantenham em dia as contribuições dos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Dívidas com bancos, fornecedores ou municípios não entram.
Nota informativa: este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educativo, não constitui consultoria jurídica nem trata de caso concreto, e não sugere qualquer resultado. Os trechos marcados como "Minha leitura" são opinião do autor. Confira sempre o texto oficial das normas citadas.
Fontes
- BS Gestão Pública, Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026 (texto da lei), 21/10/2026.
- Planalto, Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 14.
- Planalto, Constituição Federal e ADCT, art. 113 do ADCT.
- Normas Legais, Lei Complementar nº 224/2025 (texto da lei).
- Dizer o Direito, comentário à ADI 6303 (isenção de IPVA sem estimativa de impacto), julgamento em 11/03/2022.
- Sedep, STF: Lei de Roraima que isentou de IPVA motos de até 160 cilindradas é inconstitucional.
- A Tarde, reportagem sobre a reserva de R$ 1,6 bilhão na proposta orçamentária de 2027, 09/09/2026.
- STF, STF retira suspensão de processos sobre "pejotização" na primeira instância e nos TRTs, 18/06/2026.
