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DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL

PLP 299/2026: o ajuste fiscal que encarece o lucro presumido de quem cresce

Por Giovanni de Carvalho · Advogado · OAB/MG 243.837

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Capa em fundo verde com moldura dourada: categoria Direito Tributário e Empresarial, o título “O degrau entre o Simples e o presumido.”, a referência PLP 299/2026 · LC 224/2025 e o logo Giovanni de Carvalho Advocacia Empresarial.

Em 18 de novembro de 2026, o Senado concluiu a votação do PLP 299/2026, o projeto de ajuste fiscal do governo, e mandou o texto para a Câmara. O debate público ficou nos números do orçamento: Lei Kandir, teto de gastos, bloqueios. Para quem toca uma empresa de tecnologia, dois pontos pesam mais. O primeiro: o acréscimo que já existe no lucro presumido para quem fatura acima de R$ 5 milhões por ano dobra, de 10% para 20%. O segundo: a Receita passa a poder limitar a compensação de créditos tributários entre tributos diferentes.

O projeto ainda não é lei. Falta a Câmara, onde pode mudar, e depois a sanção. Mas o texto que saiu do Senado já mostra para onde a conta vai. E ela cai num ponto da vida da startup que quase ninguém está olhando: o momento em que ela sai do Simples.

O que o PLP 299/2026 muda no lucro presumido

O ponto de partida é a Lei Complementar 224, publicada em 26 de dezembro de 2025. Ela criou um corte linear de 10% nos benefícios fiscais federais. Entre eles, entrou o próprio lucro presumido, tratado como uma forma de base de cálculo favorecida. Na prática, os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL subiram 10%, mas só sobre a parte da receita bruta anual que passa de R$ 5 milhões (a conta é feita por trimestre, com R$ 1,25 milhão por período).

O PLP 299/2026 dobra esse acréscimo. Segundo a nota informativa da Consultoria de Orçamento do Senado sobre o texto aprovado, a presunção passa a ser elevada em 20%, e não mais em 10%. A própria nota dá o exemplo: uma presunção de 8% vai a 9,6% sobre a receita que excede o limite (hoje, 8,8%).

Para empresa de serviços, que é o caso da maioria das startups de software, a presunção padrão é de 32%. Com o projeto, ela vai a 38,4% sobre o excedente. Uma conta aproximada ajuda a ver o tamanho:

RegraPresunção sobre a receita acima de R$ 5 milhõesIRPJ + CSLL sobre essa receita (aprox.)
Antes da LC 224/202532%10,9%
Hoje (LC 224/2025)35,2%12,0%
Texto do Senado (PLP 299/2026)38,4%13,1%

A conta considera IRPJ de 15% com adicional de 10% e CSLL de 9%. Uma empresa de serviços que fature R$ 8 milhões por ano tem R$ 3 milhões acima do limite. Sobre esse excedente, ela pagaria cerca de R$ 32,6 mil a mais por ano em relação à regra atual, e cerca de R$ 65 mil a mais em relação à regra anterior à LC 224. Não quebra ninguém. Mas é dinheiro que sai do caixa de quem ainda está queimando para crescer.

Quanto ao prazo, o texto aprovado no Senado prevê que o aumento valha a partir do primeiro dia do quarto mês depois da publicação para CSLL, PIS, Cofins e IPI, e a partir de 1º de janeiro de 2027 para o IRPJ. Para o IRPJ, isso pressupõe que a lei seja publicada ainda em 2026, por causa da regra constitucional da anterioridade.

O ângulo que ninguém comenta: o degrau entre o Simples e o presumido

O Simples Nacional continua fora do corte, como já estava na LC 224. O limite do Simples é de R$ 4,8 milhões de receita por ano. O acréscimo do presumido começa em R$ 5 milhões. Ou seja: a startup que cresce bem sai do Simples, vai para o lucro presumido (o caminho mais comum) e, pouco depois, entra justamente na faixa que o ajuste encarece.

O lucro presumido sempre foi o "regime de passagem" de empresa de serviços com margem alta. Ele é simples de operar e, quando a margem real é maior que a presunção, costuma sair mais barato que o lucro real. Cada ponto a mais na presunção encurta essa vantagem.

Minha leitura: para muitas startups de software, a escolha entre presumido e real em 2027 deixou de ser automática. Somam-se três coisas: a presunção mais alta acima de R$ 5 milhões, a estreia da CBS no lugar de PIS e Cofins em 2027 e o fato de que empresa em crescimento acelerado costuma ter margem real baixa, ou até prejuízo. Nesse cenário, o lucro real pode passar a valer a conta antes do que se imaginava. Mas isso depende dos números de cada empresa, não de regra geral.

Tem um detalhe de calendário que pesa aqui. A opção pelo lucro presumido é feita com o pagamento da primeira quota do imposto do ano e vale para o ano inteiro, sem volta (Lei 9.430/1996, art. 26). Quem decidir no automático em janeiro de 2027 fica com a escolha até dezembro.

Outro ponto: o projeto muda a referência do corte. Em vez da lista de benefícios de 2026, passa a valer o demonstrativo de benefícios "do respectivo exercício". Na prática, incentivos criados ou incluídos nesse demonstrativo no futuro também podem nascer com o desconto de 20%. Quem monta tese de negócio em cima de incentivo fiscal, como a Lei do Bem, precisa acompanhar como cada benefício será classificado. Ficam fora do corte, entre outros, o Simples, a desoneração da folha (CPRB) e os benefícios de política industrial para tecnologia da informação, comunicação e semicondutores.

A trava na compensação de créditos tributários

O segundo ponto é menos visível e pode doer mais no caixa. O projeto inclui na lei do arcabouço fiscal (LC 200/2023) um artigo que autoriza o Executivo a limitar a compensação cruzada: usar um crédito de um tributo administrado pela Receita para pagar outro tributo também administrado por ela (Lei 9.430/1996, art. 74).

A trava não é automática. Pelo texto, ela só pode ser usada em anos em que o governo adotar o novo mecanismo de contingenciamento do orçamento, até um teto ligado ao valor desse bloqueio. Os percentuais serão fixados por ato do Executivo, que pode diferenciá-los pelo valor ou pelo tipo de crédito. O crédito não some: a compensação é que fica limitada no período. A oposição tentou derrubar o dispositivo, sem sucesso. Entrou uma emenda da senadora Tereza Cristina para proteger créditos de PIS e Cofins na transição para a CBS, mas os relatos sobre o alcance exato dessa proteção divergem. Vale esperar o texto final.

Por que isso importa para startup? Pense na empresa B2B em lucro real que ainda dá prejuízo. Os clientes retêm na fonte IRRF e as contribuições sobre os serviços que ela presta. Como não há lucro, essas retenções viram saldo negativo de IRPJ e CSLL, que a empresa costuma compensar com outros tributos federais. Esse uso pode ficar limitado justamente no ano em que o governo apertar o orçamento.

Minha leitura: para empresa que conta com compensação para fechar o mês, o risco não é perder o crédito, e sim ficar com ele parado mais tempo. Isso muda o cálculo de caixa e de runway. E, por depender de ato do Executivo, a regra pode mudar de um ano para outro.

A conta do ajuste também conversa com o que já mostrei no artigo sobre o novo teto do MEI e a LRF: o espaço fiscal está apertado, e o governo está buscando receita em benefícios e no ritmo das compensações.

O que revisar na sua empresa antes de 2027

  • Projete a receita de 2027. Se ela passar de R$ 5 milhões, refaça a conta do lucro presumido com presunção de 38,4% (serviços) sobre o excedente.
  • Compare presumido e real com a margem real da empresa, já considerando a CBS a partir de 2027. Faça isso antes do primeiro pagamento de janeiro, que trava a escolha do ano.
  • Levante os créditos que você compensa hoje (saldo negativo, retenções, créditos de PIS e Cofins, créditos judiciais) e simule o caixa com parte deles parada.
  • Liste os incentivos fiscais que entram no seu plano de negócios e confira se estão nas exceções ou sujeitos ao corte de 20%.
  • Acompanhe a votação na Câmara: percentual, vigência e a regra da compensação ainda podem mudar.

Perguntas frequentes

O PLP 299/2026 já está valendo?

Não. O Senado concluiu a votação em 18 de novembro de 2026 e enviou o texto à Câmara dos Deputados. Ele ainda pode mudar e depende de sanção. Hoje vale a LC 224/2025, com acréscimo de 10% na presunção.

Minha empresa está no Simples. Ela é afetada?

Pelo corte de benefícios, não: o Simples Nacional continua entre as exceções. O impacto aparece quando a empresa sai do Simples e passa a faturar mais de R$ 5 milhões por ano no lucro presumido.

O aumento vale sobre toda a receita da empresa?

Não. O acréscimo na presunção incide só sobre a parcela da receita bruta anual que passa de R$ 5 milhões, apurada por trimestre na proporção de R$ 1,25 milhão por período.

A Receita vai poder impedir a compensação de créditos?

Pelo texto do Senado, o Executivo pode limitar a compensação entre tributos diferentes apenas em anos com contingenciamento, em percentuais definidos por ato próprio. O crédito continua existindo; o que fica restrito é o uso no período.

Nota informativa: este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educativo, não constitui consultoria jurídica nem trata de caso concreto, e não sugere qualquer resultado. Os trechos marcados como "Minha leitura" são opinião do autor. Confira sempre o texto oficial das normas citadas.

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