Em 26 de outubro de 2026, no primeiro pregão depois do segundo turno, a B3 acionou o circuit breaker pela primeira vez desde março de 2020. Na mesma manhã, o dólar chegou a R$ 5,60. A bolsa tem um mecanismo automático para parar quando a queda passa de 10%. A maioria dos contratos de uma startup não tem nada parecido, e é aí que o assunto deixa de ser de mercado e vira jurídico.
Este texto não trata de quem ganhou a eleição. Trata do que um dia de volatilidade extrema revela na estrutura contratual de quem compra em moeda estrangeira e vende em reais.
O que aconteceu em 26 de outubro de 2026?
Lula foi reeleito com 51,79% dos votos válidos, contra 48,21% de Flávio Bolsonaro, com 100% das urnas totalizadas.
Na abertura de segunda-feira, a B3 acionou o circuit breaker às 9h57, ainda no leilão de abertura. Pelas regras da bolsa, a negociação para por 30 minutos quando o Ibovespa cai 10% em relação ao fechamento anterior. Se a queda chegar a 15% depois da reabertura, há uma nova parada, de uma hora.
O dólar, que tinha fechado a sexta-feira em R$ 4,9930, chegou a R$ 5,60 por volta das 9h40. Analistas atribuíram o movimento ao desmonte de posições montadas na expectativa de outro resultado nas urnas.
Como funciona o circuit breaker e por que isso importa para quem não opera na bolsa?
O circuit breaker é uma regra simples: um gatilho objetivo (10%), uma consequência conhecida (parar 30 minutos) e um prazo definido. Todos sabem dela antes da crise. Ninguém precisa negociar, no meio do pânico, se a bolsa deve ou não parar.
Um contrato bem desenhado faz o mesmo com o câmbio. Ele define antes o que acontece se o dólar passar de determinado patamar: quem absorve a variação, a partir de quando e com qual taxa de referência. Um contrato sem isso deixa a discussão para depois, quando as partes já estão em lados opostos.
Quem é afetado pela alta do dólar?
- Startups de SaaS que pagam cloud, APIs e licenças em dólar e cobram assinaturas em reais (vale reler as cláusulas essenciais de um contrato de SaaS).
- Empresas que importam hardware ou equipamentos.
- Marketplaces e fintechs com custos de infraestrutura indexados a moeda estrangeira.
- Quem está no meio de uma rodada de investimento ou de uma venda com pagamento condicionado a metas futuras, como o earn-out.
Dá para revisar o contrato por onerosidade excessiva?
O art. 478 do Código Civil permite pedir a resolução do contrato quando a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. O art. 479 permite à outra parte evitar a resolução oferecendo modificar as condições.
O art. 421-A, incluído pela Lei 13.874/2019, presume que contratos civis e empresariais são paritários e simétricos. Ele diz que a revisão contratual só ocorre de maneira excepcional e limitada. Ele também permite que as partes estabeleçam parâmetros objetivos para a revisão ou a resolução.
Minha leitura: a volatilidade cambial em torno de uma eleição presidencial dificilmente passa no teste do "imprevisível". O mercado vinha precificando cenários havia meses. O ponto que quase ninguém olha é o inciso I do art. 421-A: a própria lei convida as empresas a criar seu circuit breaker contratual, com gatilhos objetivos definidos antes. Quem não fez isso tende a depender de negociação, não de direito.
O que a eleição não muda?
O calendário da reforma tributária está em lei complementar. Pela LC 214/2025, PIS e Cofins deixam de existir em 1º de janeiro de 2027, e a CBS passa a ser cobrada com alíquota cheia (o debate sobre a forma de cobrança está no artigo sobre o split payment). Mudar esse calendário exigiria nova lei complementar; o resultado da eleição, por si só, não altera prazo nenhum.
Minha leitura: o risco de câmbio é o que aparece no noticiário. O risco de transição tributária é o que já tem data marcada. Um contrato de longo prazo assinado agora atravessa os dois.
O que revisar nos contratos agora?
- Liste os contratos em que o custo está em moeda estrangeira e a receita em reais.
- Verifique se há cláusula de reajuste, teto, banda cambial ou repasse, e qual taxa de referência ela usa (PTAX de qual data?).
- Veja se existe um gatilho objetivo de renegociação, nos moldes do art. 421-A, inciso I.
- Confira prazos de aviso e se há direito de saída sem multa em caso de variação relevante.
- Em rodadas abertas, releia a cláusula de efeito material adverso (MAC), as condições precedentes e a data de referência do valuation. Em mútuos conversíveis, revise o cap e a conversão (o guia de mútuo conversível detalha essas cláusulas).
- Em earn-outs, verifique se as metas em reais ou em EBITDA ficam distorcidas pelo custo em dólar.
- Em contratos que passam de 2027, confira se há cláusula de reequilíbrio para a troca de PIS/Cofins pela CBS.
Na prática: nada disso depende do fechamento do pregão. É leitura de contrato, e dá para fazer antes da próxima fatura.
Perguntas frequentes
O que é circuit breaker?
É a interrupção automática das negociações na B3 quando o Ibovespa cai 10% em relação ao fechamento anterior. No primeiro estágio, a parada dura 30 minutos.
Quando foi o último circuit breaker antes de 26 de outubro de 2026?
Em março de 2020, no início da pandemia de Covid-19.
A alta do dólar permite revisar meu contrato?
Depende do contrato. O art. 478 do Código Civil exige um fato extraordinário e imprevisível, e o art. 421-A torna a revisão excepcional entre empresas. Um contrato que prevê parâmetros objetivos de reajuste ou renegociação oferece um caminho mais claro.
A eleição muda o calendário da reforma tributária?
Não por si só. O calendário está na LC 214/2025, e PIS e Cofins acabam em 1º de janeiro de 2027. Qualquer mudança exigiria nova lei complementar.
Nota informativa: este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educativo, não constitui consultoria jurídica nem trata de caso concreto, e não sugere qualquer resultado. Os trechos marcados como "Minha leitura" são opinião do autor. Confira sempre o texto oficial das normas citadas.
Fontes
- TRE-SP, Eleições 2026: Lula é reeleito presidente da República, 25/10/2026.
- InfoMoney, Ibovespa ao vivo: Ibovespa desaba após reeleição de Lula e circuit breaker, 26/10/2026.
- Mix Vale, Bolsa de Valores aciona circuit breaker no leilão de abertura, 26/10/2026.
- Mix Vale, Dólar salta 12,25% a R$ 5,6048 e Ibovespa futuro cai 14,84%, 26/10/2026.
- Perfil Brasil, Como o mercado no exterior reage à reeleição de Lula, 26/10/2026.
- Planalto, Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), arts. 421-A, 478 e 479.
- UAI, 2026 é o último ano do PIS e da Cofins, 02/07/2026.
